



Códido de Defesa e Proteção ao Consumidor
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Prazo para prescrição de Documentos
Alteraçãos nas regras para arrecadação
A participação das Micro e Pequenas Empresas nas licitações
Bancos não podem cobrar tarifa pela emissão de boleto ou ficha de compensação
Bens particulares de sócios sob risco com o Super Simples
Empresa devedora tem direito ao talonário de notas fiscais
Empresa inadimplente não incrimina Sócio Gestor
Micro e Pequenas Empresas podem propor ação no Juizado Especial
Os bens movéis que compõe o lar são impenhoráveis
Prescrição intercorrente extingue execução fiscal
Prazo para Protesto de Títulos
Supremo exclui ICMS da base de cálculo da COFINS
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